O que é a NR-01?
A Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) é a diretriz mestre da legislação de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil.
Ela estabelece as disposições gerais e, de forma crucial, define os requisitos para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).
O GRO é um processo contínuo que exige que as empresas identifiquem perigos, avaliem os riscos e implementem medidas de prevenção. A atualização da norma tornou
explícita a obrigação de incluir os fatores de riscos ergonômicos e psicossociais nesta gestão.
A quem se aplica a NR-01?
A NR-01 é de observância obrigatória para todas as organizações e órgãos públicos que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sejam
eles urbanos ou rurais. Essencialmente, qualquer empresa com funcionários deve implementar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
O que é avaliado na Gestão dos Riscos Psicossociais?
É fundamental esclarecer que a avaliação exigida pela NR-01 não é um psicodiagnóstico clínico da saúde mental individual dos colaboradores. A norma foca na fonte dos problemas: a avaliação das condições de trabalho que podem gerar adoecimento.
Os riscos psicossociais estão diretamente ligados à organização e gestão do
trabalho. Conforme a metodologia da Avaliação dos Riscos Psicossociais (ARP), a
avaliação foca em:
Organização do Trabalho: Análise de carga de trabalho excessiva , pressão por
metas irreais , falta de autonomia e clareza nas funções.
Relações Interpessoais: Identificação de conflitos hierárquicos, falta de suporte
organizacional e situações de assédio moral ou violência no trabalho.
Exigências da Atividade: Avaliação da intensidade, frequência e duração da exposição aos perigos identificados.
Medidas Existentes: Verificação da eficácia das medidas de prevenção já implementadas pela organização.
O objetivo é identificar os perigos (Passo 1) , avaliar a probabilidade e a severidade desses riscos (Passos 2 e 3) e propor ações corretivas focadas no ambiente e nos processos (Passo 5).
Benefícios da Regularização
A implementação de uma gestão eficaz dos riscos psicossociais vai além da
conformidade legal. Os principais benefícios incluem:
Redução de Custos: Diminuição direta dos custos associados ao absenteísmo,
rotatividade (turnover) e perda de produtividade decorrentes de ansiedade e
depressão relacionadas ao trabalho20.
Prevenção de Doenças: Redução de casos de adoecimento mental e físico,
como Síndrome de Burnout, estresse crônico, depressão e Distúrbios
Osteomusculares (DORT).
Ambiente Produtivo: Criação de um ambiente de trabalho seguro, que
promove o bem-estar, a produtividade e o engajamento dos colaboradores
Conformidade Legal: Evitar sanções, multas e passivos trabalhistas decorrentes
do não cumprimento das NRs.